Regulamentação básica: compliance
Diretiva sobre a prevenção do uso do sistema financeiro para fins de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo (AMLD IV, versão consolidada)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças | Tema: Crime financeiro | Data de publicação: 30/12/2024
Diretiva que estabelece a estrutura legal para a prevenção de lavagem de dinheiro (AML) e financiamento do terrorismo na União Europeia (UE), reforçando a integridade do sistema financeiro. Ela obriga os Estados-Membros e as instituições financeiras a aplicar uma abordagem baseada em riscos, realizar a devida diligência em relação aos clientes, identificar os proprietários beneficiários das empresas e informar transações suspeitas às Unidades de Inteligência Financeira (FIUs). Ela também promove a cooperação internacional e entre autoridades nacionais para combater atividades ilícitas. Essa diretiva altera o Regulamento (UE) nº 648/2012 e revoga a Diretiva 2005/60/CE e a Diretiva 2006/70/CE, sendo posteriormente reforçada pela Diretiva (UE) 2018/843.
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Diretiva sobre mecanismos de prevenção de AML/CFT
Escopo: UE | Regulador | Parlamento Europeu e Conselho | Setor : Finanças | Tema : Crime financeiro | Data de publicação : 19/06/2024
A Diretiva estabelece novos mecanismos para melhorar a organização dos sistemas nacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo na União Europeia. Ela fortalece a cooperação entre as Unidades de Inteligência Financeira (FIUs), responsáveis pela coleta e investigação de informações sobre atividades financeiras suspeitas, e os supervisores nacionais encarregados de garantir a conformidade com as regulamentações. Ela também harmoniza procedimentos e padrões para melhorar a detecção, a troca de informações e a resposta a atividades ilícitas. Essa diretiva altera a Diretiva (UE) 2019/1937, que regulamenta a proteção de denunciantes, e revoga a Diretiva (UE) 2015/849, integrando e atualizando suas disposições para adaptá-las aos novos desafios financeiros e tecnológicos.
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Diretiva sobre o acesso de autoridades competentes a registros centralizados de contas bancárias
Escopo: UE | Regulador : Parlamento Europeu e Conselho | Setor : Finanças | Tema : Crime financeiro | Data de publicação : 19/06/2024
Diretiva que obriga os Estados-Membros da UE a disponibilizar informações de registros centralizados de contas bancárias por meio de um único ponto de acesso. Como a Diretiva de Prevenção à Lavagem de Dinheiro fornecerá acesso ao ponto de acesso único somente às Unidades de Inteligência Financeira (FIUs), as autoridades nacionais de aplicação da lei terão acesso a esses registros por meio do ponto de acesso único, garantindo a harmonização do formato dos extratos bancários. Esse acesso direto e o uso de formatos harmonizados pelos bancos é uma ferramenta importante na luta contra infrações criminais e nos esforços para rastrear e confiscar os produtos do crime.
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Regulamento sobre a prevenção do uso do sistema financeiro para AML e CFT
Escopo: UE | Regulador : Parlamento Europeu e Conselho | Setor : Finanças | Tema : Crime financeiro | Data de publicação : 19/06/2024
O regulamento traz uma harmonização abrangente das regras de combate à lavagem de dinheiro pela primeira vez em toda a UE, eliminando lacunas. Essas regras se aplicam a novas entidades obrigadas, como a maioria das entidades do setor de criptografia, comerciantes de artigos de luxo, clubes de futebol e agentes. O regulamento estabelece requisitos mais rigorosos de diligência devida, regula a propriedade beneficiária e estabelece um limite de € 10.000 para pagamentos em dinheiro.
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MiFid II (versão consolidada)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças - Negócios de Atacado | Tema: Conduta | Data de publicação: 28/03/2024
Diretiva que visa garantir que os mercados financeiros sejam mais seguros e eficientes e que os investidores estejam mais bem protegidos.
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MiFIR (versão consolidada)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças- Finanças - Negócios de Atacado | Tema: Conduta | Data de publicação: 28/03/2024
Exigências relacionadas à publicação de dados de negociação; comunicação de transações às autoridades competentes; negociação de derivativos em locais organizados; ou acesso não discriminatório a instalações de compensação e negociação de benchmark, entre outras.
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Regulamento sobre Abuso de Mercado (MAR) (versão consolidada)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças – Negócios de Atacado | Tema: Cumprimento | Data de publicação: 09/01/2024
Regulamento que abrange a estrutura regulatória comum sobre operações com informações privilegiadas, divulgação ilegal de informações privilegiadas e manipulação de mercado (abuso de mercado), bem como medidas para evitar o abuso de mercado, a fim de garantir a integridade dos mercados financeiros da União e aumentar a proteção e a confiança dos investidores nesses mercados.
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PRIIPs (versão consolidada)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças | Assunto: Cumprimento | Data de publicação: 09/01/2024
Regulamento que estabelece regras sobre o formato e o conteúdo do documento de informações fundamentais a ser produzido pelos fabricantes de PRIIP e sobre o fornecimento do documento de informações fundamentais aos investidores de varejo para que eles possam entender e comparar as principais características e riscos do PRIIP.
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Diretiva de empréstimos para construção (versão consolidada)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças - Negócios Varejo | Tema: Conduta | Data de publicação: 30/12/2023
A Diretiva estabelece uma estrutura comum para regulamentar determinados aspectos das leis e normas nacionais dos Estados-Membros relacionadas a contratos de crédito hipotecário para a compra de imóveis residenciais. Seu objetivo é garantir um alto nível de proteção ao consumidor, incentivar práticas responsáveis por parte de credores e intermediários e promover a transparência e a concorrência no mercado hipotecário da UE. Também altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) nº 1093/2010 para harmonizar essas disposições em toda a UE.
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Regulamento sobre transferências de criptoativos
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Ativos criptográficos | Tema: Cumprimento | Data de publicação: 09/06/2023
Ela estabelece regras sobre as informações que devem acompanhar as transferências de fundos e criptoativos na União Europeia. Seu objetivo é garantir a rastreabilidade dessas transações para evitar a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Esse regulamento amplia o escopo de aplicação do Regulamento (UE) 2015/847 anterior, agora incorporando transferências de criptoativos.
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Estratégia de investimento no varejo (RIS)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças – Asset Management | Tema: Conduta| Data de publicação: 24/05/2023
Esse regulamento, ainda em forma de minuta, tem como objetivo fortalecer a proteção dos investidores de varejo e incentivar sua participação nos mercados financeiros. Essa iniciativa estabelece novas regras para garantir que os produtos de investimento sejam transparentes, seguros e no melhor interesse dos consumidores. Ela inclui medidas para melhorar a transparência dos custos, otimizar a consultoria financeira e simplificar as informações sobre os produtos. Também promove a educação financeira e ajusta as regulamentações para evitar conflitos de interesse, garantindo que os investimentos de varejo sejam gerenciados de forma ética e eficiente para o benefício dos investidores.
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Regulamento de Serviços Digitais (DSA)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Tecnologia | Tema: Cumprimento | Data de publicação: 19/10/2022
Seu principal objetivo é garantir um ambiente on-line mais seguro e responsável, abordando questões como a responsabilidade das plataformas on-line em relação ao conteúdo ilegal e à proteção dos direitos dos usuários. O regulamento impõe obrigações aos provedores de serviços digitais, incluindo o gerenciamento de conteúdo, a transparência na publicidade e a remoção de material nocivo. Ele também estabelece um sistema de coordenação entre as autoridades nacionais para garantir a aplicação efetiva das regras, promovendo assim um mercado único de serviços digitais que beneficia tanto os consumidores quanto os provedores.
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Regulamento de Infraestrutura de Mercado Europeu (EMIR)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças - Negócios de Atacado | Tema: Cumprimento | Data de publicação: 12/08/2022
Esse regulamento, conhecido como EMIR (European Market Infrastructure Regulation), estabelece regras para derivativos de balcão (OTC), contrapartes centrais (CCPs) e repositórios de transações na União Europeia. Seu objetivo é reduzir os riscos associados aos derivativos OTC, exigindo a compensação central e mitigando os riscos bilaterais quando a compensação não for possível. O EMIR também regulamenta as CCPs para fortalecer a estabilidade financeira e exige a comunicação de transações aos repositórios de transações, facilitando a transparência e a supervisão regulatória no mercado de derivativos.
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Lei de Acessibilidade Europeia (EAA)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças – Negócios Varejo | Tema: Cumprimento | Data de publicação: 07/06/2019
Trata-se de uma lei que visa melhorar o funcionamento do mercado interno de produtos e serviços acessíveis, eliminando as barreiras criadas por normas divergentes nos Estados-Membros. As empresas se beneficiarão das normas comuns de acessibilidade da UE, que reduzirão os custos, facilitarão o comércio internacional e aumentarão as oportunidades de mercado para seus produtos e serviços acessíveis. Além disso, o European Accessibility Act abrange os produtos e serviços que foram identificados como os mais importantes para as pessoas com deficiência e que têm maior probabilidade de ter requisitos de acessibilidade divergentes em diferentes países da UE.
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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Cruzado | Tema: Cumprimento | Data de publicação: 27/04/2016
O GDPR estabelece uma estrutura legal para a proteção de dados pessoais na UE, garantindo a privacidade e os direitos dos cidadãos da UE. Ele introduz obrigações rigorosas para as organizações sobre como elas coletam, armazenam, processam e compartilham dados pessoais.
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Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Finanças – Asset Management | Assunto: Conduta| Data de publicação: 17/09/2014
Busca fortalecer a proteção dos investidores de varejo e incentivar sua participação nos mercados financeiros. Essa iniciativa estabelece novas regras para garantir que os produtos de investimento sejam transparentes, seguros e no melhor interesse dos consumidores. Ela iInclui medidas para melhorar a transparência dos custos, otimizar a consultoria financeira e simplificar as informações sobre os produtos. Também promove a educação financeira e ajusta as normas para evitar conflitos de interesse, garantindo que os investimentos de varejo sejam gerenciados de forma ética e eficiente para o benefício dos investidores.
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Diretriz de Abuso de Mercado (MAD)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Financeiro – Negócios de Atacado | Tema: Crime financeiro | Data de publicação: 12/06/2014
Diretiva que estabelece regras mínimas sobre sanções penais para operações com informações privilegiadas, divulgação ilegal de informações privilegiadas e manipulação de mercado, a fim de garantir a integridade dos mercados financeiros da União e aumentar a proteção e a confiança dos investidores nesses mercados.
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Diretriz de Distribuição de Seguros (IDD)
Escopo: UE | Regulador: Parlamento Europeu e Conselho | Setor: Seguros | Tema: Conduta| Data de publicação: 20/01/2016
A Diretiva de Distribuição de Seguros (IDD) regulamenta como os produtos de seguro são projetados e distribuídos na União Europeia. A IDD é uma diretriz de harmonização mínima, que permite que os Estados-Membros introduzam disposições adicionais ou incluam atividades adicionais no escopo da regulamentação. As regras da IDD se aplicam à distribuição de todos os produtos de seguro. Ela tem regras mais prescritivas para distribuidores que oferecem produtos de seguro que têm um elemento de investimento (IBIP). A IDD estabelece as informações que devem ser fornecidas aos consumidores antes que eles assinem um contrato de seguro. Ela também impõe regras de conduta e transparência aos distribuidores, introduz procedimentos e regras para transações internacionais e estabelece regras para a supervisão e sanção de distribuidores de seguros que não estejam em conformidade com a IDD.
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