A Lei de Inteligência Artificial, conhecida como AI Act, é um regulamento que surge em resposta à crescente aplicação e ao potencial dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) em diversos setores. Esta lei aborda a necessidade de gerenciar os riscos e possíveis danos que esses sistemas podem ocasionar aos interesses públicos, à saúde, à segurança e aos direitos fundamentais protegidos pela União Europeia (UE).


Artificial Intelligence Act

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Resumo Executivo

O objetivo principal da AI Act é melhorar o funcionamento do mercado interno, estabelecendo um marco legal uniforme para o desenvolvimento, comercialização, uso e serviço de sistemas de inteligência artificial na União Europeia.

A AI Act será totalmente aplicável 24 meses após sua entrada em vigor, com exceção das disposições de práticas proibidas, dos códigos de boas práticas, das normas sobre IA de propósito geral, incluindo a governança, e das obrigações para os sistemas de alto risco, cuja aplicação será progressiva.

Conteúdo Principal

  • Sistemas de IA e classificação baseada no risco. Esta lei fornece a definição de sistema de IA e estabelece uma classificação baseada no risco (inaceitável, de alto risco e de baixo risco).
  • Sandboxes regulatórios. O novo regulamento incentiva a criação de sandboxes de regulação e a definição de um marco básico em termos de governança, supervisão e responsabilidade, com o objetivo de manter um quadro jurídico sustentável no tempo e favorável à inovação.
  • Governança. A AI Act estabelece um sistema de governança tanto a nível da União quanto a nível nacional, com o objetivo de dirigir, controlar e executar seu conteúdo.

Acessar o documento sobre a Lei da Inteligência Artificial (disponível somente em inglês).