Artificial Intelligence (AI) Bill of Rights

O Gabinete de Política Científica e Tecnológica da Casa Branca (OSTP) propôs uma Declaração de Direitos da Inteligência Artificial (IA Bill of Rights) em outubro de 2022. Este projeto é um conjunto de cinco princípios e práticas associadas para ajudar a orientar a conceção, utilização e implantação de sistemas automatizados para proteger os direitos do público americano.

Resumo executivo

A AI Bill of Rights é um conjunto de cinco princípios que abrangem as seguintes questões: sistemas seguros e eficazes, proteção contra a discriminação por algoritmos, privacidade dos dados, aviso de notificação e explicação, e avaliação e correção por um ser humano em caso de AI.

Conteúdo principal

A presente nota técnica resume as expectativas sobre os sistemas automatizados relacionadas com os cinco princípios:

• Sistemas seguros e eficazes. Os sistemas automatizados devem ser desenvolvidos com a consulta de diversas comunidades, partes interessadas e peritos no domínio para identificar preocupações, riscos e potenciais impactos do sistema.
• Proteção contra a discriminação por parte dos algoritmos. Os responsáveis pela conceção, desenvolvimento e implementação de sistemas automatizados devem tomar medidas proactivas e contínuas para proteger os indivíduos e as comunidades da discriminação algorítmica e para utilizar e conceber sistemas de forma equitativa.
• Privacidade dos dados. Os responsáveis pela conceção, desenvolvimento e implementação de sistemas automatizados devem pedir autorização e respeitar as decisões das pessoas relativamente à recolha, utilização, acesso, transferência e eliminação dos seus dados de forma adequada.
• Aviso e explicação. Os projectistas, criadores e responsáveis pela implementação devem fornecer uma descrição clara: i) do funcionamento global do sistema e do papel desempenhado pela automatização; ii) do aviso de que tais sistemas estão a ser utilizados; iii) do indivíduo ou organização responsável pelo sistema.
• Alternativas humanas, ponderação e recurso. Deveria ser possível optar por uma alternativa humana aos sistemas automatizados, quando apropriado. A adequação deve ser determinada com base em expectativas razoáveis num determinado contexto e com o objetivo de garantir uma ampla acessibilidade e proteger o público de impactos especialmente prejudiciais.

Acessar o documento em Blueprint for an Artificial Intelligence Bill of Rights (somente disponível em Inglês).