Como parte do pacote de finanças digitais, a Comissão Europeia (EC) publicou em setembro de 2020 a proposta de Regulamento relativo aos mercados de criptoativos, com o objetivo de desenvolver uma abordagem europeia que promova o desenvolvimento tecnológico e garanta a estabilidade financeira e a proteção dos consumidores. O documento final deste Regulamento foi aprovado pelo Parlamento Europeu (EP) e pelo Conselho em maio de 2023.
Regulation on markets in crypto-assets
Resumo executivo
O EP e o Conselho adotaram em maio de 2023 o Regulamento sobre os mercados de criptoativos, que estabelece pela primeira vez um quadro em escala da União Europeia (EU) para este setor. Este Regulamento abrange tanto os criptoativos distintos de tokens referenciados a ativos ou tokens de dinheiro eletrônico, como os tokens referenciados a ativos e os tokens de dinheiro eletrônico.
Conteúdo principal
Esta Nota Técnica resume o conteúdo principal do Regulamento, definindo os requisitos regulamentares por tipo de criptoativo, bem como os requisitos para a autorização do exercício da atividade por parte dos prestadores de serviços de criptoativos. Desta forma, são estabelecidos diferentes níveis de requisitos:
- São estabelecidos requisitos para a autorização da oferta ao público dos tipos de criptoativos. Assim, os tokens referenciados por ativos (ART) devem ser garantidas por uma pessoa jurídica ou por uma instituição de crédito, os tokens de moeda eletrônica (EMT) por uma instituição de crédito ou por uma instituição de moeda eletrônica, enquanto os outros tipos de criptoativos que não os dois anteriores devem ser garantidos por uma pessoa jurídica.
- Todos os criptoativos abrangidos pelo presente regulamento devem elaborar um documento informativo (white paper) e proceder sua notificação. Os ART devem também ter o white paper aprovado por uma Autoridade Nacional.
- Tanto os ART como os EMT devem prever medidas para eventuais problemas relacionados com a reserva de ativos. Os ART também exigem um plano para a amortização ordenada de tokens.
- Os ART e os EMT devem dispor de fundos próprios e os seus titulares têm direito ao resgate pelo valor de mercado e pelo valor nominal, respectivamente.
Acessar o documento em Regulamento sobre os mercados de criptoativos (somente disponível em Inglês).